A proposta de uma anistia abrangente, apoiada por defensores do ex-presidente, foi categoricamente rechaçada pelos magistrados da Suprema Corte.
Os membros do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram o projeto de redução de penas que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, embora tenham manifestado críticas em público. Um dos motivos é que uma parte do tribunal acredita que os efeitos da proposta não serão automáticos para todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro (PL), mas sim analisados individualmente, conforme a avaliação do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A noção de uma anistia ampla, defendida por apoiadores do ex-presidente, foi totalmente rejeitada pelos juízes. Contudo, à medida que essa proposta inicial não obteve o apoio necessário para avançar no Legislativo, houve uma aproximação entre ministros e parlamentares para dialogar sobre os contornos do texto que foi aprovado nesta semana.
Conforme relatos de dois ministros, assessores de magistrados e pessoas próximas ao tribunal e às discussões, uma parte do STF participou das conversas para a elaboração do texto tanto na fase inicial, durante sua tramitação na Câmara, quanto após seu envio ao Senado.
Essa participação dos magistrados, segundo as fontes consultadas, incluiu sugestões concretas para a redação que vieram até mesmo de Moraes. O gabinete do ministro não se manifestou quando procurado pela reportagem através da assessoria de comunicação do tribunal.
Apesar da participação de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, membros da Primeira Turma, responsável por julgar a trama golpista, fizeram declarações contrárias à possibilidade de redução das penas impostas aos condenados, seguindo uma avaliação interna de que era necessário defender o trabalho da corte nos últimos anos.
Na terça-feira (16), Moraes criticou a redução de penas ao final do julgamento que resultou na condenação, por unanimidade, do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro envolvidos na trama golpista.
“Não é admissível mais discursos de atenuação em penas, em penas aplicadas após o devido processo legal, aplicadas após ampla possibilidade de defesa, pois isso enviaria à sociedade a mensagem de que o Brasil aceita ou aceitará novos flertes com a democracia”, afirmou.
Ele acrescentou que a definição das penas serve tanto para condenar os réus quanto para evitar novas tentativas de rupturas democráticas no futuro.
“Prevenir, deixar claro que não é possível mais tomar de assalto o Estado, o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional, a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], ou agir com a Polícia Rodoviária Federal, para que um determinado grupo, que, repito, se transformou em uma verdadeira organização criminosa, queira se perpetuar no poder, com discursos de que a sociedade exige sua manutenção no poder”, declarou.
Flávio Dino, presidente do colegiado, enfatizou a importância de reunir dados sobre a magnitude das penas impostas aos réus. Segundo os ministros, existem distorções no discurso público sobre essa questão.
“Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena”, comentou Dino.
Naquela terça, a Primeira Turma finalizou a análise dos principais núcleos da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre a trama golpista, restando apenas o quinto núcleo, composto somente pelo empresário bolsonarista Paulo Figueiredo, que está foragido.
Para uma parte do STF, o texto contribuirá para o distensionamento institucional, uma vez que a interpretação e aplicação, caso a caso, do que prevê o projeto aprovado pelo Congresso ficará sob a responsabilidade de Moraes.
Os ministros têm sido alvo de críticas pela condução e julgamento dos casos há meses, e ações policiais recentes autorizadas por integrantes da corte que atingiram parlamentares acirraram a crise com o Legislativo.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado na quarta-feira (17) no plenário do Senado com um resultado de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora aguarda sanção presidencial.
O presidente Lula (PT) declarou que pretende vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que possibilitou a votação da matéria no Senado.
O chefe do Executivo tem um prazo de até 15 dias úteis após o recebimento da matéria para efetuar o veto.
“Tenho reiterado que aqueles que cometeram crimes contra a democracia brasileira terão que arcar com as consequências de suas ações. Nem mesmo o julgamento foi concluído, e já há pessoas sendo condenadas enquanto outros buscam reduzir as penas”, afirmou.
Fonte: portalcorreio.com.br | Publicado em 2025-12-20 12:13:00
