Barroso assume relatoria de ação do governo contra LDO 2026 da Paraíba promulgada por Galdino

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como novo relator da ação movida pelo governo da Paraíba contra a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026 promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos).

A peça orçamentária está com a vigência suspensa há 10 dias, por decisão do ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência do STF nesta segunda-feira (29).

Barroso, que presidiu a Suprema Corte até hoje, agora ‘herda’ a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do estado da Paraíba.

Na ação, a Procuradoria Geral do Estado questiona alterações feitas na peça orçamentária original para incluir maior acesso e data limita para a entrega das emendas parlamentares; bem como uma nova modalidade de divisão do duodécimo aos Poderes autonônomos.

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Atualmente o processo está na Procuradoria Geral da República para posicionamento sobre o caso. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para ingressar na ação como ‘amicus curie’ para defender que o Poder Judiciário no que se refere a um maior repasse do duodécimo.

Impasse entre Legislativo e Executivo

A controvérsia entre a ALPB e o Governo sobre prazos começou quando governador apresentou veto parcial à LDO, em 14 de agosto, alegando que o recesso da Assembleia suspendia a contagem dos dias.

A ALPB não aceitou o argumento, considerou que houve sanção tácita e decidiu promulgar a lei sem vetos. O resultado foi que duas versões da mesma LDO passaram a coexistir, sendo uma com vetos do Executivo e outra promulgada integralmente pelo Legislativo.

O STF, no entanto, ainda não entrou no mérito desse ponto. O relator deixou claro que será preciso avaliar melhor se houve ou não falha na comunicação formal entre os poderes antes de definir a validade do veto.