O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta segunda-feira (4) uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas.
O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99.
A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, em Brasília, às 15h, contará com a presença de Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, representantes de trabalhadores e empresas de transporte.
O projeto, que será enviado com urgência constitucional – ao todo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão 45 dias cada para analisar a proposta – não prevê vínculo formal de trabalho, mas propõe remuneração mínima e contribuição ao INSS.
No entanto, o acordo atual sobre a regulamentação do trabalho para essa categoria vale apenas para os aplicativos de “quatro rodas”. Não contempla, por exemplo, quem trabalha com serviços de entregas, como iFood e Rappi.
Leia abaixo as principais regras que devem ser apresentadas pelo Governo Federal:
Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
Sem exclusividade, ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
Previdência – o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
Benefícios – vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
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