Câmara de Bayeux ignora decisão judicial e avança na escolha de vice-presidente

A presidente da Câmara Municipal de Bayeux, vereadora Jays de Nita, desrespeitou uma decisão judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que ordenava a suspensão imediata da sessão extraordinária agendada para a última sexta-feira (30), às 10h.

A ordem judicial foi emitida horas antes, impedindo a realização da sessão e de todos os atos relacionados, incluindo a eleição para o cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora.

O juiz Francisco Antunes Batista, responsável pela decisão, acolheu o pedido apresentado por um grupo de vereadores. Eles alegaram que houve irregularidades na convocação da sessão extraordinária, com destaque para o descumprimento de prazos regimentais, falhas na comunicação oficial aos parlamentares e vícios na pauta apresentada.

Conforme o magistrado, ficou evidente que o prazo de 48 horas para inscrição de chapas, estabelecido no Regimento Interno da Câmara, expirou antes que os vereadores fossem oficialmente notificados sobre a realização da sessão.

A notificação, que segundo o juiz consta dos autos, ocorreu apenas na noite do dia 28 de janeiro, mais de dez horas após o encerramento do prazo para registro das candidaturas, o que comprometeu a isonomia e a competitividade do processo eleitoral interno.

Além disso, a decisão aponta um “vício de pauta”, visto que a sessão extraordinária incluiu matérias estranhas ao objetivo principal da convocação, contrariando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, que estipulam que sessões extraordinárias devem tratar exclusivamente do tema que originou sua convocação.

Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata da sessão e estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil, a ser aplicada pessoalmente à presidente da Câmara em caso de descumprimento, além de advertir sobre a possibilidade de crime de desobediência.