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Decisão atendeu um Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) alegando excesso de contratação de servidores temporários
Uma decisão do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou que a Prefeitura de Bayeux dê posse e nomeie todos os candidatos aprovados no concurso público em um prazo de 90 dias.
A sentença foi publicada nesta segunda-feira (24) e atendeu um Ação Civil Pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) alegando excesso de contratação de servidores temporários.
O juiz também determinou que, também em 90 dias, a Prefeitura de Bayeux encerre contratos temporários para cargos em que há candidatos aprovados e em cadastro de reserva.
A Prefeitura de Bayeux também terá que apresentar um plano de adequação do quadro de pessoal de forma que a proporção de servidores temporários seja limitada a 30% do quadro.
O concurso, realizado em 2023, tem sido alvo de debate judicial. Na última decisão, a Justiça manteve a homologação dos aprovados no concurso, suspendendo os efeitos de um decreto editado pela Prefeitura de Bayeux anulando a homologação alegando vícios formais no processo.
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