Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei que diminui a pena para condenados pela tentativa golpista, que resultou na depredação e invasão das instalações dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O PL da Dosimetria avançou rapidamente no Senado na quarta-feira (17), após ser apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, o senador Espiridião Amin (PP-SC).
Uma vez aprovado na CCJ, o texto foi imediatamente enviado para votação no Plenário do Senado, onde recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Entre as justificativas das bancadas para o mandado de segurança no STF, destacou-se que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, altera substancialmente o mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança também contou com o apoio das bancadas do PSB, PCdoB e PSOL, além do PT.
Conforme o líder do PT, essa manobra foi utilizada “com o intuito de evitar o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.
CCJ do Senado
Durante o trâmite na CCJ, vários requerimentos foram apresentados, pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para que a matéria, dada sua relevância, fosse debatida de forma mais aprofundada – o que foi rejeitado pelos membros da comissão.
Os senadores da base governista solicitaram um pedido de vista para analisar melhor o projeto, o qual foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com um prazo reduzido de apenas quatro horas.
Normalmente, o prazo para pedidos de vista é de 5 dias. Se esse prazo fosse respeitado, como em diversas outras situações, a apreciação da matéria ficaria para 2026, uma vez que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).
Impasses
Entre os entraves relacionados à matéria, havia incerteza se ela beneficiaria também condenados por crimes violentos, organizações criminosas, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, entre outros tipos de crime.
Como as emendas aceitas pelo relator foram consideradas de redação – e não de mérito -, o projeto não necessitará retornar à casa de origem, que é a Câmara dos Deputados.
Assim, o texto segue agora para sanção presidencial.
Mandado de segurança
Em nota, a liderança do PT afirmou que, se o PL da Dosimetria se tornar lei, terá um impacto direto sobre réus da trama golpista que estão com julgamentos em andamento.
“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo realizado no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação do devido processo legislativo”, destacou Lindbergh Farias.
Segundo o líder do PT, houve uma supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, limitando o debate parlamentar e infringindo as prerrogativas das minorias.
“A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e um risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em andamento no STF, o que exige controle jurisdicional para manter a separação de poderes, a legalidade do processo legislativo e a integridade do Estado Democrático de Direito”, argumentou a liderança petista.
Histórico
O PL da Dosimetria recebeu aprovação da Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à apreciação na CCJ, tendo como relator Espiridião Amin, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, ao ser questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que tomaria sua decisão sobre a sanção do Projeto de Lei da Dosimetria apenas quando o texto chegasse ao Poder Executivo.
Manifestações
Em razão do avanço da matéria no Congresso Nacional, manifestantes de várias cidades brasileiras foram às ruas no domingo (14), realizando atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. As manifestações foram organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, movimentos de esquerda que se mobilizaram contra a aprovação do projeto.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria também poderá reduzir o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.
O que é o PL?
O texto do PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa em vez da soma das duas penas.
O objetivo do projeto é modificar o cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Ele também reduz o tempo para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto.
Tais alterações poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
*Pedro Peduzzi/Agência Brasil
Fonte: paraibaonline.com.br
Data da publicação: 2025-12-18 11:11:00
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